Política de Privacidade

Versão 1.0 — Vigente a partir de 06/06/2026

1. Introdução

A DESPACHANTE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA , inscrita no CNPJ 05.302.458/0001-19 , com sede em Rua José Dias Vieira, 105, Rio Branco, Belo Horizonte - MG, CEP 31535-040, doravante denominada "Empresa", "nós" ou "nosso", respeita a privacidade dos usuários do site Trânsito Educativo RN e trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais quando você acessa nosso site, interage com nosso conteúdo educativo ou entra em contato conosco.

Ao utilizar nosso site e marcar sua concordância nos formulários ou no banner de cookies, você declara ter lido e compreendido esta política. Para informações específicas sobre cookies, consulte também nossa Política de Cookies.

2. Definições

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, eliminação etc.).
• Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação com titulares e a ANPD.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento.

3. Controlador e Encarregado de Dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste site é:

• Controlador: DESPACHANTE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
• CNPJ: 05.302.458/0001-19
• Endereço: Rua José Dias Vieira, 105, Rio Branco, Belo Horizonte - MG, CEP 31535-040
• E-mail: contatodespachante@gmail.com
• Encarregado de Dados (DPO): contatodespachante@gmail.com
• Telefone: (31) 3457-3020

4. Dados Pessoais que Coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para as finalidades descritas nesta política:

4.1. Dados fornecidos voluntariamente por você

• Formulário de contato: nome completo, e-mail, telefone (opcional) e conteúdo da mensagem.
• Registro de consentimento: aceite da política de privacidade e preferências de cookies.

4.2. Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso (referrer) e data/hora de acesso.
• Dados de dispositivo: identificadores técnicos, resolução de tela e idioma do navegador.
• Dados de campanhas: parâmetros de URL de origem publicitária (UTM), quando aplicável e mediante consentimento para cookies de marketing.

4.3. Dados que NÃO coletamos intencionalmente

• Dados sensíveis previstos no Art. 5º, II da LGPD (origem racial, saúde, biometria etc.).
• Dados de documentos governamentais (CNH, CPF completo em formulários, etc.).
• Dados bancários ou de pagamento — nosso conteúdo educativo é gratuito e não processamos pagamentos neste site.

5. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes finalidades e fundamentos legais da LGPD (Art. 7º):

6. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento do site, analisar o tráfego e medir campanhas publicitárias. Cookies não essenciais só são ativados após seu consentimento explícito.

Para informações detalhadas sobre cada tipo de cookie, prazos de retenção e como gerenciar suas preferências, acesse nossa Política de Cookies ou clique em "Gerenciar Cookies" no rodapé do site.

Utilizamos o Google Consent Mode v2 para que ferramentas do Google respeitem suas escolhas de privacidade.

7. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados nas seguintes situações:

• Prestadores de serviço: empresas que nos auxiliam na hospedagem, envio de e-mails, análise de dados e publicidade online, sempre mediante contratos que exigem proteção adequada dos dados.
• Google LLC: Google Analytics, Google Tag Manager e Google Ads, quando você consentir com cookies analíticos e de marketing, conforme as políticas do Google.
• Autoridades públicas: quando houver requisição legal, ordem judicial ou obrigação regulatória.

Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais.

8. Prazo de Retenção dos Dados

Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas:

• Dados de contato (formulário): até 2 (dois) anos após o último contato, ou até solicitação de exclusão pelo titular.
• Registros de consentimento (LGPD): 5 (cinco) anos para fins de auditoria e comprovação.
• Logs de servidor: até 6 (seis) meses, salvo obrigação legal de retenção superior.
• Dados analíticos (Google Analytics): conforme configuração da plataforma (padrão: 14 meses), com anonimização de IP quando possível.
• Cookies de marketing: conforme prazos definidos na Política de Cookies e nas preferências do usuário.

Após o término do prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

9. Direitos do Titular (LGPD — Art. 18)

Você, como titular dos dados, tem direito a:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter cópia.
• Correção: solicitar atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade: solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor, quando aplicável.
• Eliminação: dos dados tratados com base no consentimento, quando revogado.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento: a qualquer momento, sem afetar tratamentos anteriores realizados de forma lícita.
• Oposição: a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando houver motivos relacionados à sua situação particular.

Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para contatodespachante@gmail.com com o assunto "Direitos LGPD — Titular de Dados", informando:

• Seu nome completo;
• E-mail utilizado no contato (para identificação);
• Descrição clara do direito que deseja exercer;
• Documento de identificação, se necessário para confirmação de identidade.

Responderemos em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante justificativa, conforme Art. 18, §4º da LGPD.

10. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, incluindo:

• Conexão criptografada (HTTPS) em ambiente de produção;
• Controle de acesso restrito aos dados de leads e registros;
• Proteção do diretório de armazenamento de dados contra acesso público;
• Validação e sanitização de dados em formulários;
• Mecanismos anti-spam (honeypot) em formulários de contato.

Apesar dos esforços, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Em caso de violação de dados que possa acarretar risco aos titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados conforme exigido pela LGPD.

11. Transferência Internacional de Dados

Alguns prestadores de serviço (como Google LLC) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. Nessas situações, adotamos salvaguardas previstas na LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e verificação de que o prestador oferece grau de proteção adequado.

12. Menores de Idade

Nosso conteúdo educativo sobre trânsito pode ser consultado por menores de idade. Porém, não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme Art. 14 da LGPD.

Se você é pai, mãe ou responsável e acredita que seu filho forneceu dados sem autorização, entre em contato para solicitar a exclusão.

13. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação ou em nossos serviços. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data e número da versão.

Alterações significativas serão comunicadas por meio de aviso destacado no site. O uso continuado do site após a publicação das alterações constitui ciência da nova versão.

14. Contato e Autoridade Nacional (ANPD)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco pelos canais abaixo. Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: www.gov.br/anpd

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